Termos de Serviço

Ao criar uma conta, contratar ou utilizar a plataforma Mandato, você concorda com estes Termos de Serviço. Leia atentamente antes de prosseguir.

1. Definições

• Mandato / Plataforma: sistema SaaS de gestão jurídica disponível em mandato.legal;
• Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma;
• Escritório: conta (tenant) criada pelo usuário para gestão do escritório de advocacia;
• Conta: credenciais de acesso ao sistema;
• Dados: informações inseridas pelo usuário na plataforma.

2. Descrição do serviço

O Mandato é uma plataforma de gestão jurídica que oferece:

• Gestão de processos, clientes, prazos e compromissos;
• Controle financeiro e de honorários;
• Módulo de reuniões e agendamento online;
• IA Jurídica para elaboração de documentos e consultas;
• Integração com WhatsApp Business API;
• Gestão de tarefas, time sheet e funil de prospecção.

A plataforma é fornecida como serviço online ("Software as a Service") mediante assinatura mensal.

3. Cadastro e conta

Para utilizar o Mandato, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• Todas as atividades realizadas sob sua conta;
• Notificar imediatamente o Mandato em caso de acesso não autorizado;
• Manter os dados cadastrais atualizados.

4. Assinatura e pagamento

5. Cancelamento e reembolso

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento através do portal do cliente (Stripe). O cancelamento tem efeito ao final do período de cobrança vigente.

Política de reembolso: Não realizamos reembolsos proporcionais por cancelamento durante o período vigente. Em casos excepcionais (falha técnica grave atribuível ao Mandato), analisamos solicitações de reembolso em até 7 dias úteis.

Compras de tokens de IA não são reembolsáveis após o início do uso.

6. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para:

• Violar leis brasileiras ou regulamentos da OAB;
• Armazenar dados de clientes sem sua devida autorização (LGPD);
• Enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo enganoso via WhatsApp;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários;
• Engenharia reversa, cópia ou distribuição não autorizada do software;
• Qualquer atividade que viole os Termos de Uso da Meta/WhatsApp Business API;
• Utilizar a IA para gerar conteúdo ilegal, difamatório ou enganoso.

7. IA Jurídica — limitações importantes

• O Mandato não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva na IA;
• A precisão das respostas da IA não é garantida e pode conter erros;
• O usuário é o único responsável pelo uso e revisão do conteúdo gerado;
• A IA não tem acesso à jurisprudência em tempo real.

8. Integração WhatsApp Business

O uso da integração com WhatsApp Business API está sujeito adicionalmente aos Termos de Serviço da Meta Platforms Inc. O usuário é responsável por:

• Obter consentimento de seus clientes antes de enviar mensagens via WhatsApp;
• Utilizar a integração apenas para fins legítimos de comunicação com clientes;
• Não utilizar para spam ou mensagens em massa não solicitadas;
• Cumprir as políticas de uso aceitável da Meta.

A suspensão da conta Meta por violação dos seus termos pode resultar na perda do acesso à funcionalidade WhatsApp, sem direito a reembolso.

9. Propriedade intelectual

Plataforma: Todo o código-fonte, design, marca e funcionalidades do Mandato são de propriedade exclusiva da plataforma e protegidos por direito autoral.

Dados do usuário: Os dados inseridos na plataforma pertencem ao usuário. O Mandato não reivindica propriedade sobre os dados do escritório, clientes ou processos cadastrados.

10. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter disponibilidade mínima de 99% do tempo (SLA), exceto durante manutenções programadas (comunicadas com 24h de antecedência) e eventos fora de nosso controle.

Não garantimos disponibilidade contínua e ininterrupta. Não somos responsáveis por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

11. Limitação de responsabilidade

O Mandato não será responsável por:

• Danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo usuário;
• Perdas causadas por documentos jurídicos gerados pela IA sem devida revisão profissional;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de falhas técnicas;
• Ações ou omissões de terceiros (Stripe, Meta, Supabase, Anthropic);
• Danos causados por eventos de força maior.

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Serviço.

13. Modificações nos termos

Podemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

14. Rescisão

O Mandato reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade da infração. Em caso de rescisão por infração, não haverá reembolso de valores pagos.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a tentar solução amigável antes do ajuizamento de qualquer ação.

16. Contato